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Direitos em casos de extravio de mala/bagagem

29 de abril de 2018

O extravio de bagagem é o terror de muitos que viajam de avião. Ficar sem seus pertences, mesmo que por poucos dias, pode gerar um transtorno na viagem, não é mesmo?

Por desconhecimento, alguns não exercem seus direitos e acabam por aceitar abusos vindos de companhias aéreas.

Saiba, então, o que fazer para evitar a perda da sua mala e entenda quais os seus direitos caso isso aconteça. Acompanhe o texto!

Como evitar ter o extravio de bagagem

O ideal é que você se atente a algumas dicas para evitar dores de cabeça em relação ao extravio, tais como:

  • preste atenção se sua mala recebe a etiqueta de identificação correta. Na pressa, o atendente pode se esquecer de marcá-la ou ainda colocar a etiqueta errada;
  • é aconselhável que a sua mala não tenha um estilo muito comum, para que outra pessoa não a confunda por ter uma igual. Porém, por isso ser um pouco difícil na prática, você pode tentar diferenciá-la com adesivos ou tags personalizadas;
  • não deixe as etiquetas dos voos antigos presos a mala. Isso pode confundir a companhia;
  • evite fazer o check in no horário próximo do embarque. Sua bagagem pode ser esquecida no aeroporto na correria.

Ainda como orientação, é bom que você sempre tenha, numa mala de mão, uma muda de roupa e artigos de higiene, caso um imprevisto ocorra. Preste atenção também no que a companhia indica que seja levado na mão com você, como seus remédios, eletrônicos, dinheiro e cartões de crédito.

O que fazer se você tiver a sua mala extraviada

A resolução 400/2016 da ANAC orienta a fazer a reclamação do extravio da mala de imediato. Assim, procure o balcão da companhia aérea e preencha o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB).

Ainda no aeroporto, procure também a sala representativa da ANAC e registre a reclamação.

O prazo para que a companhia consiga devolver a bagagem é de:

  • 7 dias para voo doméstico;
  • 21 dias para voo internacional.

O passageiro, nesse caso, tem direito a escolher o local para receber sua mala. Então, a transportadora não poderá fazer a exigência de entregar no aeroporto, por exemplo.

E se a companhia não conseguir localizar a mala nesse prazo? Se isso acontecer, ela deverá indenizar o passageiro em até 7 dias.

Ainda cabe, segundo a resolução, o ressarcimento de eventuais despesas para quem se encontre fora do seu domicílio. Esse ressarcimento deverá ser feito em até 7 dias contados da apresentação de comprovantes de despesas.

(Imagem: unsplash.com – atribuída a Michal Parzuchowski).

E o direito aos danos morais e materiais?

Para analisar os seus direitos e os valores deles, terá que se verificar alguns fatores, como o tipo de viagem (nacional ou internacional).  Em ambos poderá caber ação contra a companhia aérea, mas em cada caso será aplicada uma legislação diferente.

Segundo última decisão do STF (em maio de 2017), os casos de transporte internacional deverão ser regulados por Convenção Internacional (seguindo assim o artigo 178 da Constituição Federal).

Então, para a Convenção Internacional, há obrigação de que sejam pagos os danos materiais, porém limitados a aproximadamente 1200 Euros. O prazo prescricional nessa situação é de 2 anos. Não existe imposição de ser pago o dano moral, porém os Tribunais brasileiros estimam os danos morais entre R$ 2.000 a R$ 10.000,00 dependendo do caso.

Já em voos domésticos, são seguidos o Código de Defesa do Consumidor e resoluções da ANAC. Assim, o dano material não tem limitação já que nao se aplicam as Convenções Internacionais em caso de voo nacional.

Quanto aos danos morais, estes também são estimados em calores que variam entre R$ 2.000 a R$ 10.000,00 dependendo do caso.

Se você está passando por essa situação, exija seus direitos. Não deixe que as companhias resolvam sozinhas.  Atente-se aos prazos e às informações a fim de que você não seja prejudicado.

A Rosenbaum Advogados é especialista em direito dos passageiros aéreos. Caso haja dúvidas sobre o extravio de bagagens, entre em contato conosco.

Para maiores informações sobre o assunto preencha o formulário de contato em nosso site e acesse https://www.rosenbaum.adv.br/acoes-contra-cias-aereas-e-direito-dos-passageiros/extravio-de-bagagem-indenizacao-e-danos-morais/ 

 

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