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COPA – Companhia Panamenha de Aviacion é condenada em processo a pagar indenização de R$ 20.000,00 em caso de cancelamento de voo

Neste post, examinamos o caso recente em que a Companhia Panamenha de Aviacion - COPA foi condenada a pagar indenização de R$ 20.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados. Discutimos o processo, os direitos do consumidor em caso de cancelamento de voo, alguns detalhes da decisão judicial e a importância da representação legal nestes casos.

Entendendo o caso

No Foro de Santos, na 1ª Vara do Juizado Especial Cível, em 29 de maio de 2023, foi julgado o processo 1014009-44.2022.8.26.0562. Tratou-se de um caso em que J.C.M. enfrentou um grave problema ocasionado pela Companhia Panamenha de Aviacion – COPA.

A autora teve seu voo cancelado e foi forçada a permanecer por 9 dias no Panamá, sem a devida e satisfatória assistência da ré. A ré, por sua vez, não conseguiu comprovar que o cancelamento do voo ocorreu devido a condições climáticas, como alegado.

A autora passou por enorme vexame e humilhação no aeroporto e no país estrangeiro, sofrendo danos morais e materiais.

A defesa da Companhia Panamenha de Aviacion – COPA

A COPA apresentou o argumento de que o cancelamento do voo se deu por força maior, alegando condições climáticas adversas. No entanto, não conseguiu comprovar tal alegação.

Réplica do requerente

J.C.M. argumentou que a informação dada aos passageiros era de cancelamento por necessidade de manutenção da aeronave, e que os voos estavam sendo operados normalmente, indicando que não existia impedimento climático.

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Imagem: Freepik (yanalya)

Provas produzidas

Não foram mencionadas provas produzidas no processo.

Entendendo os direitos que impactaram o caso de processo de cancelamento de voo e indenização

O juiz considerou que as atitudes da COPA violaram o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e os termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, que estabelecem a responsabilidade objetiva do prestador de serviço em casos de cancelamento de voos.

O nexo de causalidade entre a ação/omissão da COPA e o prejuízo sofrido por J.C.M. restou configurado no caso.

Base Legal da Sentença

A fundamentação jurídica da decisão foi embasada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nas Convenções de Varsóvia e Montreal, que estabelecem a responsabilidade objetiva do prestador de serviço em casos de cancelamento de voos.

Indenização concedida no Processo contra a Companhia Panamenha de Aviacion – COPA

O juiz decidiu pela condenação da COPA a indenizar J.C.M., que deverá receber a importância de R$ 20.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados. (Processo nº 1014009-44.2022.8.26.0562)

Passo a Passo: como processar uma companhia aérea como a Companhia Panamenha de Aviacion – COPA pelo problema de cancelamento de voo e conseguir indenização

A primeira coisa que você deve fazer é tentar resolver o problema diretamente com a empresa. Você pode encontrar o contato da Companhia Panamenha de Aviacion – COPA abaixo:

Se o contato direto com a Companhia Panamenha de Aviacion – COPA não resultar em uma resolução satisfatória, é recomendado que você faça uma reclamação no Reclame Aqui, relatando todo o ocorrido.

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Processo nº 1014009-44.2022.8.26.0562

Imagem em destaque: Freepik (HelloDavidPradoPerucha)

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