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Direitos do Passageiro Aéreo: meios para defesa e eficácia

20 de março de 2019

Conheça as maneiras de defesa dos direitos do consumidor em caso de transtornos com as companhias aéreas.

Por mais que o viajante consiga planejar com tempo uma viagem, podem ocorrer imprevistos na hora do embarque. É por isso que é importante conhecer os direitos do passageiro aéreo para poder reivindicá-los quando necessário.

Com base nisso, é relevante destacar as maneiras de resolver imprevistos que descumpram o cronograma da viagem. Segue abaixo uma lista de 5 meios que o passageiro pode utilizar para defender os seus direitos em caso de sofrer práticas abusivas por parte das companhias.

Cada meio possui suas particularidades, não necessariamente há indenização justa ou exige tempo de dedicação do consumidor. Ao procurar um advogado especialista, o viajante tem mais chances de êxito, de receber uma melhor indenização e ter menos trabalho no percurso da ação.

Código de Defesa do Consumidor e os direitos dos passageiros

Há dois artigos importante no CDC em que se enquadram os direitos do passageiro aéreo, como:

“Art. 6º, III: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”

“Art. 31: a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

Conduta das companhias aéreas

De acordo com resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a companhia aérea deve instruir os passageiros de maneira adequada sobre eventuais alterações, os motivos, as novas previsões e prover assistência.

Confira abaixo algumas causas mais corriqueiras que podem gerar falhas no serviço da companhia e que prejudicam o viajante.

Más condições climáticas: Chuvas, ventanias, névoas são alguns exemplos de intempéries que limitam o uso das pistas e geram atrasos e cancelamentos de voos.

Manutenções não programadas: às vezes, as aeronaves necessitam de reparos que não são programados e podem causar espera ao passageiro, por um voo atrasado ou mesmo cancelado.

Excesso na malha aérea: Um volume elevado de aeronaves para pousar e decolar causa consequências ao passageiro, que deve ser assistido pela companhia.

Taxa de ocupação dos voos: Quando a taxa é baixa, a companhia tende a acomodar passageiros em outro voo e do contrário, se é alta, pode haver demora no embarque de todos. Isso causa atrasos e outros problemas.

Como reivindicar os direitos dos passageiros

Ao comprar uma passagem, o viajante está criando uma relação de consumo com a empresa aérea, que deve prestar o serviço a que se propôs adequadamente.

Caso haja falhas nesta prestação, o passageiro tem direito a buscar solução para seu caso.

Segue abaixo uma seleção de 5 maneiras para que o passageiro possa se apoiar na busca pelos seus direitos de consumidor.

  1. Contato com a companhia aérea

O primeiro passo é entrar em contato com a companhia aérea por meio dos canais de atendimento e se informar sobre como proceder diante do problema.

  1. Queixa formal contra a empresa

Caso o cliente não tenha sido bem atendido ou não tenha sua solicitação resolvida, pode registrar queixa no site da empresa. Além disso, é possível registrar reclamação no site da ANAC.

É importante guardar documentos, comprovantes, notas fiscais e fotos que podem ajudar o cliente a argumentar contra a companhia e provar que suas queixas são reais. Assim será possível conseguir eventuais ressarcimentos.

  1. Procon

O Procon atua na exigência de uma resposta rápida da empresa que prejudicou os direitos do passageiro aéreo.

  1. Ação no Juizado Especial Cível

Quando as medidas acima não obtiveram sucesso, o passageiro pode entrar com uma ação judicial em Juizado Especial Cível. Nessas ações, não há necessidade de advogado e a indenização não pode ultrapassar o valor de 20 salários mínimos.

  1. Justiça comum

Ações ajuizadas na Justiça comum necessitam de ser por meio de advogado especializado e podem gerar indenizações com valores mais altos, tanto por danos morais como danos materiais.

Por que escolher um advogado especializado em Direitos do Passageiro Aéreo?

Há diversas vantagens e comodidades em se contratar o serviço de um advogado especialista quando há problemas com companhias aéreas. A seguir, estão algumas dessas vantagens:

Poder de negociação

O advogado especializado conhece profundamente as leis referentes aos direitos do consumidor e pode gerar soluções mais eficazes para os mais diversos tipos de transtornos gerados aos passageiros.

Tempo

O consumidor que faz o contato com a empresa ou órgãos reguladores, ou mesmo o Procon, precisa desprender muito tempo ao telefone, anotar protocolos, enviar documentos, etc. Com a ajuda de profissional competente especializado, o cliente apenas envia a documentação, sem precisar se dedicar integralmente.

Maior indenização por viajante

Cada caso possui particularidades, mas o advogado especializado é capaz de entender o drama do cliente e levar isso aos Tribunais de forma a conseguir que as indenizações sejam compatíveis aos danos sofridos.

Ao entrar em contato com um escritório especializado em Direitos do Consumidor, o cliente consegue mais eficácia e melhor direcionamento para a resolução dos percalços ocorridos em sua viagem.

A partir do relato do seu caso através do nosso formulário de contato, WhatsApp e/ou telefone (11)3181-5581, teremos satisfação em orientá-lo e analisar se seu caso é passível de indenização. O Escritório Rosenbaum Advogados possui especialidade e vasta experiência em Direitos do Passageiro Aéreo.

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