Quando uma pessoa compra um imóvel, espera poder usufruir dele, seja para moradia ou investimento. Como a construção de um edifício geralmente demora alguns anos, os consumidores vão pagando as prestações do imóvel, aguardando o momento da entrega das chaves, programando a mudança para o novo endereço. Não raro, são surpreendidos com a notícia de que houve atraso na entrega da obra.

As construtoras/ incorporadoras, a fim de contornar a questão dos prazos e já sabendo de antemão que provavelmente a entrega das chaves irá atrasar, incluíram nos contratos uma cláusula quanto a possibilidade de atraso de 180 dias na entrega das chaves, sem ônus para a construtora/incorporadora. Tal atitude se tornou de praxe nos dias de hoje. 

E nem mesmo essa cláusula de tolerância é observada, pois os atrasos costumam superar (e muito) o prazo de 180 dias, obrigando o consumidor a ingressar na Justiça para obter o ressarcimento dos prejuízos, como, por exemplo, o aluguel de um imóvel durante o período em que aguardava a entrega das chaves. Além disso, os compradores tem conseguido indenização por dano moral, por terem frustradas suas expectativas de usufruir, na data combinada, de um bem adquirido, muitas vezes, com bastante sacrifício. Tal direito é assegurado pelo artigo 927 do Código Civil, que trata da reparação de danos.

Neste contexto, faz-se necessária a consultoria de advogado especializado em ações de Direito Imobiliário. A Rosenbaum Advogados vem oferecer toda a experiência de seus profissionais para prestar auxilio aos adquirentes de imóveis que tenham sido lesados em seus direitos de consumidor.

Os Tribunais, na defesa dos consumidores, têm condenado as construtoras/incorporadoras ao pagamento de lucros cessantes, dano moral e devolução integral das parcelas pagas, como mostra a jurisprudência:

"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na obra e entrega do imóvel aos adquirentes. Carência de mão-de-obra no mercado constitui fato de responsabilidade do empreendedor, previsível e evitável. Dever das rés de indenizar os danos materiais experimentados pelos autores, correspondentes aos aluguéis do imóvel durante o período de atraso, os quais comportam redução para 0,5% do valor atualizado do bem, com termo final na data de efetiva entrega. Nulidade de pleno direito da cláusula que atenua a responsabilidade da construtora pelos lucros cessantes. Ocorrência de danos morais, à vista das circunstancias do caso concreto. Angústia causada aos adquirentes em virtude do atraso injustificado na entrega do imóvel. Possibilidade, ademais, de indenização dos honorários advocatícios contratuais, diante do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido." (AC 1039999-75.2016.8.26.0100, Relator: Francisco Loureiro, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 1ª Câmera de Direito Privado, Data do julgamento:09/12/2016, Data de registro: 09/12/2016) 

"Compromisso de venda e compra- Atraso injustificado na entrega na obra- Inadimplemento que autoriza a rescisão e implica na devolução integral das parcelas pagas- Indenização pelos encargos decorrentes do atraso que é devida- Ressarcimento pelos aluguéis por outro imóvel pagos no período de atraso- Danos morais configurados - Frustração quanto à aquisição do imóvel Comissão de corretagem - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagá-la - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos." (AC 100487-97.2016.8.26.0625, Relator: Moreira Viegas, Comarca: Taubaté,Órgão julgador: 5ª Câmera de Direito Privado, Data do julgamento:07/12/2016, Data de registro: 09/12/2016)

Rosenbaum Advogados, especializada em ações de Direito Imobiliário, está à inteira disposição do consumidor que tenha sido prejudicado pelo atraso na entrega das chaves de seu imóvel. Nossos profissionais tem grande experiência na área e saberão orientar o cliente da melhor forma possível.

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