Quando um contrato de locação permanece em vigor por longo período, muitas vezes é preciso rever o valor do aluguel, seja por se encontrar defasado, seja por variação negativa do mercado. Portanto, esta ação pode ser proposta tanto pelo inquilino quanto pelo proprietário do imóvel. 

Para ingressar com a ação, há necessidade de preenchimento de dois requisitos: a) desproporcionalidade entre os preços de mercado e o valor pago pela locação; b) a existência de contrato de aluguel com pelo menos três anos de vigência. 

Enquanto a ação não for julgada, o juiz arbitrará o valor do aluguel provisório, que será de até 80% do valor solicitado na petição inicial, caso proposta pelo proprietário; se proposta pelo inquilino, o valor será de pelo menos 80% do aluguel vigente.

Para que o juiz possa decidir corretamente qual o valor de mercado que deve ser cobrado a título de aluguel, será preciso fazer a perícia contábil, podendo as partes, se quiserem, indicar assistentes para melhor solucionar a questão.

A consultoria de advogado especializado em ações de Direito Imobiliário é fundamental para ingressar com ação revisional de aluguel. A Rosenbaum Advogados vem oferecer toda a experiência de seus profissionais para prestar assistência aos locadores ou locatários de imóveis que pretendam adequar o valor do aluguel ao praticado pelo mercado.

A jurisprudência tem garantido o direito à revisão do aluguel que esteja embasado em laudo pericial apontando o valor de mercado:

"Locação comercial. Revisional de aluguel. Procedência parcial, com fixação do locativo em valor intermediário entre as pretensões de cada um dos litigantes. Sentença que adotou o valor apontado pelo perito nomeado pelo juízo, cujas conclusões não foram elididas de maneira segura e convincente pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Matéria esclarecida de maneira suficiente no laudo de avaliação, o que torna desnecessária a realização de nova perícia para a mesma finalidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido. "(AC 1019314-73.2014.8.26.0114, Relator: Ruy Coppola, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 32ª Câmera de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2016, Data de registro: 16/12/2016)

“LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA ESTABELECER VALOR MAIOR DO QUE O PEDIDO. AJUSTAMENTO AO VALOR DE MERCADO. DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA VENCIMENTO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez decorrido o prazo de três anos do início do contrato, é admissível a revisão do aluguel para possibilitar a adequação do valor ao mercado locatício, como forma de assegurar o equilíbrio no posicionamento das partes. 2. O fato de o autor se reportar a um valor em sua petição inicial, o que decorre de expressa determinação legal (artigo 68, I, da Lei 8.245/91), não impede que a sentença determine montante superior para o aluguel, desde que baseada em apuração pericial. Não se trata de julgamento "ultra petita", pois o verdadeiro pedido é o de revisão, apenas. 3. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, possibilitando acolher o pleito de revisão e fixar o valor apontado, que é o de mercado. 4. As diferenças resultantes das prestações pretéritas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária calculada pelos índices fixados no contrato a partir de cada vencimento, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão.” (Apelação 0004389-87.2012.8.26.0008, Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2015).

Rosenbaum Advogados, especializada em ações de Direito Imobiliário, está à inteira disposição do locador/locatário que queira discutir em juízo o valor do aluguel. Nossos profissionais tem grande experiência na área e saberão orientar o cliente da melhor forma possível

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