O locador de um imóvel, por diversas razões, pode não ter mais interesse na continuidade da locação. E logicamente, espera que o imóvel seja desocupado no menor espaço de tempo possível. 

A Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), em seu artigo 59, parágrafo primeiro, incisos I a IX, elenca as hipóteses em que se permite a concessão da liminar na ação de despejo. 

A situação mais corriqueira é a do despejo em razão da falta de pagamento do aluguel e de seus acessórios, tais como: condomínio, água, luz, entre outros. Normalmente, em referida situação, o contrato de locação é realizado sem as garantias de fiança, caução ou seguro-fiança. Em alguns casos, até houve depósito caução, mas o valor depositado como garantia já é menor do que o valor dos aluguéis não pagos pelo inquilino. Considera-se, então, como se a garantia sequer tenha sido realizada, eis que tal situação prejudica o locador de duas maneiras, ao não obter a contraprestação pelo aluguel do imóvel e ter de pagar as despesas da manutenção deste. 

Para ingressar com uma ação de despejo com pedido de liminar, faz-se necessária a consultoria de advogado especializado em ações de Direito Imobiliário. A Rosenbaum Advogados vem oferecer toda a experiência de seus profissionais para prestar assistência aos locadores de imóveis que não tenham interesse em renovar a locação, necessitando da desocupação do imóvel com urgência.

A jurisprudência, na defesa do locador que não recebe seu crédito, tem entendido pela concessão da liminar quando a caução já foi consumida pela inadimplência do locatário:

"Despejo por falta de pagamento. Contrato de locação garantido por caução que se esvaziou em face da dívida. Liminar prevista no art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91, concedida. Recurso provido" (AI 2231309-65.2016.8.26.0006, Relator: Pedro Baccarat, Comarca: Osasco, órgão julgador: 36ª Câmera de Direito Privado, Data do julgamento:13/12/2016, Data de registro: 13/12/2016)

"Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. De acordo com o art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/09, é possível a concessão liminar do despejo quando, inadimplidos aluguéis e encargos locatícios, o contrato, por qualquer motivo, não possuir garantia. No presente caso, a garantia prestada (R$2.000,00) foi superada pelo valor do débito locatício (R$3.962,81, em outubro de 2016), devendo ser considerada extinta, pois não se mostra hábil a assegurar o recebimento do crédito pelo locador. A efetivação da liminar de despejo, contudo, está condicionada à prestação de caução pelo locador, correspondente a três meses de aluguel. Recurso provido, com observação."(AI 2227207-97.2016.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 34ª Câmera de Direito Privado, Data de julgamento: 07/12/2016, Data de registro: 09/12/2016)

Rosenbaum Advogados, especializada em ações de Direito Imobiliário, está à inteira disposição do locador que pretenda a retomada de seu imóvel. Nossos profissionais tem grande experiência na área e saberão orientar o cliente da melhor forma possível

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