Direitos do Passageiro Aéreo e Indenizações

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Conheça as perguntas mais frequentes sobre os Direitos do Passageiro Aéreo e tire suas dúvidas.

Quando um passageiro adquire passagens para viajar de avião, ele está firmando uma relação de consumo com a companhia aérea. Nesse sentido, pode haver situações em que os Direitos do Consumidor e os Direitos do Passageiro Aéreo são violados.

O Escritório Rosenbaum Advogados é especializado na defesa dos Direitos do Passageiro Aéreo e Direitos do Consumidor, há mais de 15 anos.

Esta página irá mostrar quais são os principais casos de violação e como é possível buscar a defesa na Justiça, recebendo indenização por danos morais e materiais.

No contexto em que o passageiro se sentir lesado, é importante buscar orientação com advogado especializado nesta área do Direito, que visa melhorar a relação entre consumidor e fornecedor, evitando que haja práticas de má-fé que possam favorecer alguma das partes.

Direitos do Passageiro Aéreo: 4 situações indevidas mais comuns

Os casos mais comuns das chamadas práticas abusivas por parte das companhias aéreas são:

Cancelamento de voo: o que fazer?

O cancelamento de voo pode ocorrer por diversos motivos e na grande maioria dos casos há prejuízos e transtornos ao passageiro. Situações assim são passíveis ação com pedido de indenização de danos morais e materiais.

Atraso de voo e perda de conexão: o que fazer?

Um atraso de voo, sobretudo seguido de perda de conexão, pode trazer transtornos ao passageiro. A companhia deve fornecer assistência material de acordo com o tempo de espera no aeroporto. Mesmo assim, se passar das 8 horas de espera, o passageiro pode buscar a Justiça para entrar com ação e pedido de indenização.

Extravio de bagagem: o que fazer?

Chegar ao destino e não encontrar as malas na esteira é, sem dúvidas, uma situação bastante constrangedora. Nesses casos, a companhia tem o dever de procurar as bagagens perdidas

De acordo com o tempo de busca e devolução, figura-se extravio de bagagem temporário ou perda definitiva e ambos os casos são passíveis de ação na Justiça pela defesa dos direitos do consumidor.

Overbooking ou preterição de embarque: o que fazer?

Mesmo com os bilhetes aéreos em mãos, há casos em que o passageiro é impedido de entrar na aeronave. Este é o chamado overbooking, em que a companhia vende mais passagens do que o número de assentos no avião, uma prática abusiva, que viola os direitos do consumidor, sendo passível de ação na Justiça.

Direitos do Consumidor em voos e aeroportos: perguntas frequentes

Para uma boa relação de consumo, ambas as partes devem cumprir direitos e deveres. Mas, nem sempre é assim, e esta página irá mostrar uma lista com as principais dúvidas sobre os seus Direitos de Passageiro Aéreo, como exigir a defesa dos mesmos e como procurar a Justiça em caso de transtornos.

Situações abusivas podem ser contestadas pelos passageiros por meio da Justiça.
Como assegurar os Direitos do Passageiro Aéreo?

Os Direitos do Passageiro Aéreo envolvem uma série de normas e leis que visam amenizar ou resolver os transtornos trazidos na relação de consumo com as companhias aéreas.
A partir do momento em que uma companhia presta o papel de fornecedora de um serviço, o não cumprimento do mesmo traz impasses ao consumidor, que tem os seus direitos violados.

Onde os Direitos do Passageiro Aéreo estão previstos?

Convenções de Varsóvia e Montreal: incorporadas à legislação brasileira, estabelecem regras, em caráter internacional, quanto aos conflitos de relação de consumo em transporte de passageiros. Basicamente, trazem parâmetros para a fixação de indenização nestes casos e esclarecendo e limitando a responsabilidade das companhias aéreas nos casos de conflito.
– Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC): prevê normas que protegem os direitos dos passageiros e regulam as atividades das companhias aéreas.
– Código de Defesa do Consumidor (CDC): prevê aos passageiros aéreos, considerados consumidores de serviços, uma proteção especial em caso de violação dos seus direitos.
– Jurisprudência: serve como parâmetro para responsabilizar a companhia aérea perante os direitos do consumidor. Também contribui para a valoração de indenizações para danos materiais e morais.

O que eu posso exigir da companhia aérea?

Em cumprimento aos Direitos do Passageiro Aéreo, diante de cancelamento de voo, atraso de voo, overbooking e extravio de bagagem, a companhia deve fornecer assistência material, dispondo informação e comunicação, alimentação, hospedagem e transporte ao cliente, de acordo com as horas de espera do mesmo no aeroporto.

Qual o prazo para entrar com um processo contra a companhia aérea?

Para voos internacionais, o prazo (chamado “prescrição”) é de 2 anos contados da data do voo; já para voos nacionais, o prazo é de 5 anos.

Quanto tempo dura um processo contra a companhia aérea?

Os processos contra companhias aéreas demoram de 6 a 12 meses para a obtenção de indenização.

Quando cabe uma ação de indenização por danos morais?

Danos morais podem ser recebidos pelos passageiros que tenham sofrido cancelamento de voo, atraso de voo e overbooking causados pela companhia aérea (por motivo de manutenção não programada da aeronave, mudanças na malha aérea, troca de tripulação, entre outros), em que: 
– não houve aviso prévio com 72h* de antecedência,
– chegada ao destino final com mais de 8 horas de atraso.
* Vale destacar que o tempo de aviso da companhia ao passageiro sobre alteração no horário de voo, devido à pandemia de Covid-19, passou a ser de 24h.

Qual o valor das indenizações recebidas por passageiros aéreos?

Para danos materiais, o entendimento dos Tribunais já se firmou no sentido de indenizar os passageiros prejudicados que não receberam assistência material (acomodação, traslado, refeições, etc).
Segundo critérios das Convenções de Varsóvia/Montreal, para voos internacionais de regresso ao Brasil, o cálculo é feito em DES (Direitos Especiais de Saque), em que cada DES tem valor variável e equivale a pouco mais de R$ 5, aproximadamente.
Para voos nacionais, não há limitação no valor das indenizações, pois se aplica o Código de Defesa do Consumidor.
Os danos morais, por sua vez, são subjetivos e variam a cada caso, nao havendo valor fixo. O valor é arbitrado pelo juiz. Entretanto, há uma média baseada nas decisões dos Tribunais de Justiça, que varia de R$ 3 mil a R$ 12 mil, a depender da situação.

Mesmo recebendo a assistência material, tenho direito à indenização?

Sim. O passageiro que recebeu alimentação, traslado e hospedagem pela companhia durante o tempo em que ficou no aeroporto, pode, igualmente, ajuizar ação com pedido de danos morais
A regra vale para situações em que o cancelamento, atraso de voo ou overbooking ocorrerem por motivo operacional que acarretou em um atraso na chegada ao destino superior a oito horas.

Quais os documentos necessários para entrar com uma ação judicial contra companhia aérea?

Para ajuizar uma ação, o passageiro deve enviar ao advogado, juntamente com breve resumo do ocorrido, os seguintes documentos (se tiver):
– documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência no Brasil;
– comprovante de compra da passagem, que conste o nome do passageiro, itinerário contratado e o valor pago;
– bilhetes dos voos realizados;
– recibos ou notas de despesas pagas: gastos com refeições, transporte, etc;
–  trocas de e-mails e mensagens com a companhia aérea.

É necessário entregar os documentos pessoalmente ao advogado?

Não. Hoje os processos judiciais são eletrônicos e todos os documentos podem ser enviados de forma digital, por foto de celular, por exemplo.

É necessário o comparecimento do passageiro ao Fórum?

Não. Em geral, as ações com pedido de indenização contra companhias aéreas são comprovadas por provas documentais, não havendo necessidade do depoimento pessoal das partes.

Como é feito o pagamento da indenização?

A indenização é paga pela companhia aérea por depósito judicial. O advogado do passageiro deve pedir autorização ao juiz para fazer o levantamento do referido depósito, por meio de alvará judicial.

Qual é o valor dos honorários advocatícios? Como é pago?

Os honorários são cobrados pelo sucesso da ação. Em caso de ganho, paga-se, em geral, 30% do valor conquistado na ação. 
O pagamento é efetuado no momento do levantamento do alvará judicial, com a devida prestação de contas.

Qual é a legislação aplicada em casos de alteração de voo?

O Código de Defesa do Consumidor é a principal legislação, sendo também aplicado o Código Civil, a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a legislação aeronáutica.

O que é a Resolução 400/2016 da Anac?

A resolução nº 400/2016 dispõe sobre as condições gerais do transporte aéreo, contendo os deveres e direitos dos passageiros e das companhias aéreas, sobretudo em casos de atraso, cancelamento ou remarcação de voo, tanto de voos nacionais como internacionais.

Com a pandemia, a legislação foi alterada?

Sim. A pandemia de Covid-19 é considerada motivo de força maior e, portanto, o governo efetuou alterações importantes, tais como: Lei 14.034/20; Medida Provisória 925/20, Resolução 556/20 e 557 da ANAC. O principal objetivo é auxiliar (financeiramente?) as companhias e manter o funcionamento regular do transporte aéreo.

A orientação de um advogado especialista é muito importante ao se ajuizar uma ação contra a companhia aérea.

O Escritório Rosenbaum Advogados está aberto para sanar suas dúvidas e esclarecer sobre situações de viagem que possam ter acarretado em transtornos e prejuízos. 

Ao preencher o formulário do site, a equipe de advogados entrará em contato para orientar sobre as chances de êxito em caso de ação judicial contra companhias aéreas.

O contato também pode ser via Whatsapp, telefone ou até mesmo chat no próprio site durante o horário comercial.

Imagens: Pexels

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