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Conheça os principais direitos da Pessoa com Deficiência (PcD)

02 de dezembro de 2020

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Conheça os principais direitos da Pessoa com Deficiência (PcD).

PcD é a sigla de “Pessoa com Deficiência” e passou a ser utilizada a partir do ano de 2006, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) publicou a Convenção sobre dos Direitos da Pessoa com Deficiência das Nações Unidas.

Além disso, PcD substitui a expressão “Pessoa Portadora de Deficiência”, que passou a ser considerada inadequada, tendo em vista que denota mais a deficiência do que a condição de ser humano.

Sendo assim, PcD é aquela pessoa que possui uma das seguintes limitações:

  • física: como o nanismo, a tetraplegia, paralisia cerebral e outras; 
  • intelectual: como a Síndrome de Down e o Autismo, por exemplo; 
  • visual: que inclui a cegueira, a baixa visão e a visão monocular;
  • auditiva: que pode ser unilateral ou bilateral. 

Nesse sentido, foi criado em 2015 o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz a seguinte definição em forma de lei:

“Um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei n.º 13146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Essa lei é de fundamental importância na luta pelos direitos, como institui em seu Art. 1º, pois é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando a inclusão social e cidadania.

Quais os principais direitos da PcD garantidos por lei?

A criação do Estatuto gerou alterações em outras leis, como a consolidação das Leis do Trabalho, o Código de Trânsito Brasileiro e o Estatuto da Cidade

Mudanças no Código Civil também removeram os entraves ao casamento, considerando incapaz apenas a pessoa que, por algum motivo, não consiga expressar a própria vontade.

Dessa forma, cabe à sociedade ultrapassar obstáculos e oferecer ajuda necessária para garantir acesso pleno aos direitos básicos, como educação, saúde e trabalho para PcD. 

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PcD tem direitos garantidos por lei.

Educação

As escolas estão obrigadas a promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular, sem o repasse de ônus, oferecendo um auxiliar de vida escolar em sala de aula. Também há garantia de transporte escolar acessível.

Mobilidade

Estados e municípios são responsáveis pela acessibilidade de calçadas, transportes públicos e sinalizações. O direito de ir e vir da pessoa com deficiência está previsto pelo Art. 46. do Estatuto. 

Lazer

Estádios, cinemas, espetáculos e eventos oferecidos ao público em geral devem ser acessíveis às pessoas com deficiência.

Esporte

Mais investimentos de recursos federais voltados ao esporte paraolímpico, ampliando a verba de 15,85% para 37,04%.

Compra de automóveis

A pessoa com deficiência pode adquirir um carro PcD com isenção de IPI e ICMS a cada dois anos. Para dirigir o carro PcD, é preciso ter uma CNH especial

Casamento

Como qualquer casal, é necessário apresentar os documentos, as testemunhas e assinar a certidão que atesta que a união se dará por livre e espontânea vontade.

Acesso a fraldas

Obtenção de fralda geriátrica gratuitamente na rede de farmácia popular.

Atendimento domiciliar de saúde

Assegurado pelo artigo 2º, inciso II, alínea “e”, da Lei Federal n. 7853/89, e pelo artigo 16, inciso V, do Decreto Federal n. 3298/99, à pessoa com deficiência física grave.

Acesso à órtese e à prótese

Obtenção gratuita de órteses e próteses (auditivas, visuais e físicas).

Direito a medicamentos

Obtenção gratuita de medicamentos necessários para o tratamento da pessoa com deficiência. Procurar um advogado especializado em Direitos do Consumidor e Direito à Saúde ou a Defensoria Pública em caso de negativa.

Plano de saúde

Não pode haver impedimento de participação nos planos de saúde ou seguros privados de assistência à saúde.

Concursos públicos

A Lei Federal n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, art 5º, reserva um percentual dos cargos públicos para as pessoas com deficiência, garantindo também, a preferência ante os demais, caso aprovado.

Trabalho em empresa privada

É proibido qualquer ato discriminatório no tocante ao salário ou critério de admissão do emprego em virtude de qualquer deficiência. Lembrando que empresas, com 100 ou mais empregados, estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

FGTS

Liberação do FGTS para aquisição de órteses e próteses.

Responsável pelos cuidados com a pessoa com deficiência

Servidores públicos, legalmente responsáveis pela pessoa com deficiência em tratamento especializado, têm direito à redução de jornada para 20 horas semanais. O benefício é concedido por seis meses, sendo passível de renovação. 

Qual a relação entre PcD e PNE?

No dia a dia, é normal notarmos estabelecimentos utilizando a expressão PNE que significa “Portador de Necessidade Especial” em vez de PcD, “Pessoa com Deficiência”.

Porém, essa terminologia é inadequada, tendo em vista que a deficiência não se porta, não é um objeto, a pessoa tem uma deficiência que faz parte dela. O termo mais adequado e recomendado nesses casos é a sigla PcD.

Todavia, o termo PNE é mais abrangente e pode ser usado para: 

  • idosos; 
  • pessoas com distúrbios psicológicos;
  • pessoas que possuam patologia ou condição, mesmo que temporária, que a deixe fora de sua plena capacidade de independência;
  • pessoas com necessidade de algum tratamento ou adaptação para manter independência.

Contudo, todo deficiente é um PNE, porém nem todo PNE é um PcD.

E atualmente, o que vem sendo feito para a PcD? 

Mesmo com tantas conquistas, leis e ações inclusivas, garantir os direitos das pessoas com deficiência, principalmente as menos aparentes, é um desafio diário. 

É o caso daquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo, uma vez que nem sempre é facilmente identificado.

É importante ressaltar que a pessoa com o TEA goza dos mesmos direitos que as PcD. Nessa via, em janeiro de 2020, foi instituída a Lei Romeo Mion, que visa a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA.

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Lei Romeo Mion garante direitos de quem tem o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Esse documento será expedido gratuitamente e garantirá que a população autista tenha prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Outra ação tomada em tempos de pandemia da covid-19, foi a Lei nº 14.020 que, entre outros pontos, proíbe a dispensa sem justa causa dos trabalhadores com deficiência nesse período. Além disso, as empresas também não poderão diminuir a cota da contratação.

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

No dia 3 de dezembro, é comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. O objetivo é promover um debate amplo sobre as dificuldades de inclusão, acessibilidade e condição das pessoas que possuem algum tipo de deficiência, seja congênita ou adquirida no decorrer da vida.

A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em outubro de 1992 e, desde então, promove anualmente a reflexão sobre os direitos da pessoa com deficiência.

Essa iniciativa tem como objetivo celebrar as conquistas desse setor e pensar a inclusão, influenciando, assim, o desenvolvimento de programas e políticas que promovam transformações sociais.

Importância da inclusão

Falar de inclusão é estar de acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos e com a Constituição Federal de 1988. Ambas apresentam direitos que devem atender a todas as pessoas, sem exceção. 

É importante promover o desenvolvimento da consciência de que é preciso atender demandas específicas que vão desde o uso adequado de se fazer referência a pessoas com deficiência, até a forma como a cidade precisa estar organizada.

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Declaração Universal de Direitos Humanos e ações inclusivas.

Exemplos de ações inclusivas: 

  • cotas em universidades e concursos públicos;
  • inclusão em escolas regulares;
  • programas de assistência social;
  • programas de profissionalização;
  • acessibilidade em espaços públicos e privados.

Diante disso, vale reforçar alguns pontos importantes para colocar em prática a inclusão no dia a dia. 

  • Ter uma deficiência não é o mesmo que estar doente, nem é sinônimo de ineficiência.
  • Pessoas com deficiência continuam sendo, antes de tudo, pessoas.
  • Não tenha receio em usar a palavra “deficiência”.
  • Fale com as pessoas com deficiência e não com os seus acompanhantes.
  • Fuja da palavra “especial”. 
  • Atenção para não reforçar estereótipos.

Diante disso, vale ressaltar os impactos positivos que a acessibilidade pode trazer para todos. Como um dos princípios básicos dos Direitos Humanos, é ela que garante a promoção da igualdade e a consolidação de uma sociedade mais justa.

Imagens do texto: Freepik

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