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R$ 24 mil por danos morais após casal ser impedido de embarcar

30 de julho de 2019

Decisão favorável

Impedido de embarcar por má conduta da companhia aérea, casal sofre constrangimentos em aeroporto e busca orientação de advogado especializado para entrar com ação indenizatória na Justiça

Casal que viajaria por 6 dias de férias a Santiago, no Chile, perdeu um dia inteiro da viagem após ser impedido de embarcar e ter um atraso de 24h no próximo voo. Alegação da companhia para a preterição de embarque foi que o documento de um dos passageiros estava velho. O casal optou por procurar orientação de escritório de advocacia especializado em Direitos do Passageiro Aéreo para rever seus direitos de consumidor e ser devidamente indenizado perante os transtornos causados pela empresa aérea.

Ao se apresentar no balcão da companhia, a atendente alegou que o passageiro não poderia embarcar, pois seu documento de identidade não estava de acordo com as exigências da aérea. Algumas empresas exigem que a identidade tenha sido expedida em menos de 10 anos e este era o caso do passageiro em questão, cujo documento havia sido expedido há 8 anos.

Como ele não possuía no momento, outro documento que o permitisse viajar, o passageiro foi impedido de embarcar e ficou no aeroporto com a esposa, sem receber nenhum tipo de assistência da companhia. Só conseguiram ser realocados em outro voo, 24h após o ocorrido, perdendo um dia das férias, e arcaram sozinhos com despesas de alimentação, além de dormir no chão do aeroporto.    

Violação dos direitos do consumidor

O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela companhia aérea, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, pode-se dizer que houve prática abusiva por parte da companhia como disposto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, além de não reparar os danos que efetivamente ocasionou aos passageiros. Vale destacar:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Advogado especializado em Direitos do Passageiro Aéreo e Indenização

A importância de se procurar um escritório de advocacia especializado em Direitos do Passageiro Aéreo e Direitos do Consumidor está no fato de o consumidor ter direito à defesa, quando passar por constrangimentos que estejam na esfera dos danos morais e reaver gastos que figurem os danos materiais.

Nesses casos, há o direito a receber indenização. O passageiro deve coletar o máximo de provas possíveis para corroborar em caso de entrar com ação na Justiça. Notas fiscais, comprovantes de gastos, fotografias, depoimentos, trocas de e-mails são alguns exemplos de documentos.

Cada vez mais, os tribunais têm dado ganho de causa ao passageiro, diante de situações constrangedoras e outros transtornos causados por má conduta das empresas aéreas.

A partir do relato do seu caso em nosso formulário de contatoWhatsApp ou telefone (11)3181- 5581, poderemos orientá-lo e analisar se no seu caso cabe a indenização. O Escritório Rosenbaum Advogados possui especialidade e vasta experiência em Direito dos Passageiros Aéreos.

 

APELAÇÃO Nº: 1001830-14.2019.8.26.0003

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