STJ: créditos fiduciários não se sujeitam à recuperação judicial

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão relevante que envolve a natureza dos créditos fiduciários em casos de recuperação judicial.

Para entender melhor essa decisão e suas implicações, o portal jurídico Migalhas convidou o advogado Léo Rosenbaum, da Rosenbaum Advogados, para analisar possíveis impactos, riscos e o contexto em que ela ocorreu.

O que são créditos fiduciários?

Antes de mergulharmos nas implicações da decisão do STJ, é fundamental compreender o que são créditos fiduciários: trata-se de uma modalidade de crédito em que o devedor, ao contrair uma dívida, transfere a propriedade de um bem ao credor como garantia.

Isso significa que, em caso de inadimplência, o credor tem o direito de tomar posse do bem em questão.

Os créditos fiduciários na recuperação judicial

A recuperação judicial é um instrumento legal que permite empresas em dificuldades financeiras reestruturarem suas dívidas e tentar evitar a falência.

Ela oferece um fôlego temporário para que a empresa se recupere e continue operando, enquanto busca negociar com seus credores.

Porém, uma das grandes questões que surgem nesse contexto é como os créditos fiduciários se encaixam na recuperação judicial. Afinal, se o bem fiduciário é uma garantia para o credor, o que acontece com ele quando a empresa entra em recuperação judicial?

Por isso, até recente decisão do STJ, havia divergências na interpretação dessa questão. Alguns entendiam que os créditos fiduciários deveriam ser considerados na recuperação judicial, enquanto outros defendiam que eles deveriam ser excluídos desse processo.

Porém, o STJ determinou que os créditos fiduciários não estão sujeitos à recuperação judicial.

Em outras palavras, se uma empresa que possui dívidas e créditos fiduciários entra em recuperação judicial, os credores não serão afetados por essa medida e poderão buscar a retomada dos bens dados em garantia.

A decisão do STJ gerou um debate intenso no meio jurídico e entre especialistas em direito empresarial. Alguns argumentam que essa decisão pode ser benéfica para o mercado, enquanto outros veem potenciais riscos.

Possíveis implicações

Para o advogado Léo Rosenbaum, que defendeu a instituição financeira no caso julgado pelo STJ, “a decisão reconhece que a constituição da propriedade fiduciária ocorre com a contratação, estabelecendo um precedente importante”.

O especialista acredita que estabelecer diretrizes claras sobre créditos em casos de recuperação judicial não apenas protege os interesses de credores, mas também contribui para a saúde da atividade econômica como um todo. 

“A decisão tem o potencial de impactar positivamente a estrutura de custos de empréstimos, possivelmente levando à redução de juros, o que é extremamente saudável para o mercado e para a economia brasileira”, pontua.

Em suma, a decisão do STJ representa um marco importante no campo do direito empresarial.

Ela oferece maior segurança jurídica aos credores fiduciários, estimula investimentos e, ao mesmo tempo, apresenta desafios para empresas em dificuldades financeiras.

Por isso, é crucial que empresas, credores e advogados compreendam plenamente as implicações dessa decisão e busquem orientação jurídica adequada para lidar com essa nova realidade.

A complexidade das relações entre créditos fiduciários e recuperação judicial exige uma abordagem especializada e estratégica.

Para saber mais sobre a decisão, recomendamos a leitura da matéria no portal Migalhas.

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