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Constituição Cidadã: saiba mais sobre a Constituição Federal de 1988

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Redação

setembro 9, 2022

A Constituição de um país deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade. 

Nela, constam todas as diretrizes jurídicas e os ordenamentos que regem a sociedade,   como a definição do sistema federativo do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e as garantias individuais.

Isso significa que todo cidadão, servidor público ou político, seja analfabeto ou pós-doutorado, está sujeito a cumprir o que manda essa lei, que é a maior do estado.

Atualmente, o tema Constituição Federal está em evidência, tendo em vista o feriado de 7 de setembro, que marca o dia da Independência do Brasil, e as eleições presidenciais, que se aproximam.

Isso posto, descubra quais são os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e saiba como esse documento surgiu. 

O que é uma Constituição Federal?

A Constituição Federal é um documento que contém um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País.

Também chamada de Carta Magna, funciona como instrumento legal máximo de um país, estabelecendo os limites materiais e formais que servem de base para a elaboração de todas as suas leis.

Como surge a Constituição de um país?

Uma Constituição pode ser originada e outorgada de forma autoritária, como ocorreu com a primeira Constituição Brasileira, em 1824, como também pode derivar da vontade popular, por meio de representantes eleitos para uma Assembleia Nacional Constituinte, como é o caso de nossa Constituição atual.

Vale lembrar que em países democráticos, a Assembleia Constituinte é formada e redigida por representantes escolhidos pelo povo.

O que é uma Assembleia Constituinte?

A Assembleia Constituinte é o órgão responsável pela elaboração da Constituição de um país, dando início a um novo ordenamento jurídico.

Portanto, trata-se de um órgão temporário, uma vez que concluídas as suas funções, deixará de existir.

Vale frisar que, na democracia, a necessidade de convocação de uma Assembleia Constituinte ocorre quando a Constituição em vigor, ou mesmo a sua ausência, não representa a realidade vivida por um país e não tem sua legitimidade validada pela vontade popular.

Quantas Constituições o Brasil já teve?

Sem considerar a Constituição atual, o Brasil já foi regido por seis constituições. São elas:

  • Constituição do Brasil Império (1824) – fortaleceu o poder pessoal do imperador e permitiu o direito ao voto aos homens livres e proprietários;
  • Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891) –  instituiu a forma republicana de governo, estabeleceu a independência dos Três Poderes e aumentou o direito ao voto;
  • Constituição Brasileira de 1934 (Segunda República) – institui o voto obrigatório, permitiu que mulheres votassem e criou leis trabalhistas;
  • Constituição dos Estados Unido Unidos do Brasil de 1937 (Estado Novo) – institui a pena de morte, acabou com a liberdade partidária e de imprensa, anulou a independência dos Poderes, restringiu os poderes do Congresso Nacional e instituiu a eleição indireta para presidente;
  • Constituição dos Estados Unido Unidos do Brasil de 1946 – retomou a Democracia, acabou com a pena de morte, instituiu o direito de greve e possibilitou a desapropriação por interesse social;
  • Constituição Brasileira de 1967 (Regime Militar) – adotou a eleição indireta para presidente da República, foi emendada por 17 atos institucionais, em destaque o AI 5, que deu ao regime poderes absolutos e fechou o Congresso Nacional.

Qual é a Constituição em vigor atualmente no Brasil?

A versão da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor foi promulgada em 5 de outubro de 1988. 

Trata-se da sétima constituição na história do país e seu conteúdo marcou o processo de redemocratização após o período do regime militar, datado de 1964 a 1985.

Por essa razão é conhecida como a Constituição Cidadã.

Como surgiu a Constituição Federal de 1988?

O processo de elaboração da atual Constituição Federal ocorreu entre fevereiro de 1987 a setembro de 1988, onde foram estabelecidas diretrizes para a redemocratização nacional, após o período do regime militar.

Para isso, a Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney e presidida por Ulysses Guimarães, trabalhou durante 20 meses e foi formada por 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa participação da sociedade.

Foram coletadas 72.719 sugestões de cidadãos de todo o País, além de outras 12 mil sugestões dos constituintes e de entidades representativas.

Vale destacar que das sete Constituições do Brasil, apenas quatro foram promulgadas por uma Assembleia Constituinte.

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Quais foram as principais inovações da Constituição Federal de 1988?

Em suma, a atual constituição brasileira inovou ao delimitar os seguintes parâmetros:

  • ampliação liberdades civis e garantias individuais; 
  • retomada as eleições diretas; 
  • fim da censura à imprensa; 
  • direito dos analfabetos ao voto; 
  • estabeleceu mais direitos trabalhistas, como o direito à greve; 
  • reformou o sistema tributário;
  • introduziu a defesa do consumidor como um direito fundamental;
  • garantiu ao brasileiro o pleno acesso à cultura e conferiu ao Estado a obrigação de proteger todos os tipos de manifestações tipicamente nacionais, como a indígena, a popular e a afro-brasileira;
  • apresentou a possibilidade de os cidadãos apresentarem projetos de lei, com a assinatura de 1% dos eleitores do país;
  • reconheceu a importância da biodiversidade ao dedicar um capítulo ao meio ambiente;
  • definiu a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Qual é a estrutura do texto da Constituição de 1988?

A Constituição deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade. 

Para isso, estabelece regras que tratam desde os direitos fundamentais do cidadão, até a organização dos Poderes, a defesa do Estado e da Democracia e a ordem econômica e social do país.

Assim, a nossa Constituição está elaborada da seguinte maneira:

  • Título I – Princípios Fundamentais;
  • Título II – Direitos e Garantias Fundamentais;
  • Título III – Organização do Estado;
  • Título IV – Organização dos Poderes;
  • Título V – Defesa do Estado e das Instituições;
  • Título VI – Tributação e Orçamento;
  • Título VII – Ordem Econômica e Financeira;
  • Título VIII – Ordem Social;
  • Título IX – Disposições Gerais.

Quais são os fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  1. a soberania;
  2. a cidadania;
  3. a dignidade da pessoa humana;
  4. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        
  5.  o pluralismo político.

Além do mais, o parágrafo único do mesmo artigo determina que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Quais são os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988?

Segundo o art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais garantidos:

  • a educação;
  • a saúde; 
  • a alimentação;
  • o trabalho;
  • a moradia;
  • o transporte;
  • o lazer;
  • a segurança;
  • a previdência social;
  • a proteção à maternidade e à infância;
  • a assistência aos desamparados.

Além disso, a Carta Magna ainda prevê que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

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A Constituição de 1988 restaurou os direitos políticos dos brasileiros. Com ela, o voto passou a ser direto, secreto e com valor igual para todos. | Imagem: Freepik (wirestock)

O que são emendas constitucionais?

Conforme estabelece a própria Constituição Federal de 1988, esta só pode ser alterada mediante emenda constitucional.

Tal ato normativo é composto por um processo primoroso a fim de garantir que os fundamentos da carta magna não sejam alterados sem que seja realmente relevante para a sociedade como um todo.

Por isso, para que haja uma emenda constitucional, é necessário o desenvolvimento de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC)

A sua aprovação ocorre se houver, no mínimo, um terço do total de parlamentares, além de ter que ser aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e pela Presidência da República.

Enfim, a Constituição Federal de 1988 é o texto-base que determina os direitos e obrigações dos cidadãos e dos entes políticos de nosso país e representa um grande avanço na defesa de inúmeros direitos sociais que não existiam durante a Ditadura Militar.

Sendo assim, não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição.

Imagem em destaque: Freepik (natanaelginting)

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