Existem diversos documentos de identificação que são utilizados no Brasil, muitos deles são essenciais para que os cidadãos consigam exercer os seus direitos.
Contudo, parte da população brasileira ainda vive sem registro oficial. Nesse sentido, é importante frisar que além dos diversos Cartórios de Registro Civil distribuídos pelo território nacional, atualmente, é possível solicitar via internet.
Conheça o Portal do Registro Civil e saiba qual a sua importância para a população.
O que é e para que serve o Registro Civil?
O Registro Civil é ato jurídico que dá assentamento aos fatos da vida de uma pessoa, tais como o seu nascimento, casamento, divórcio e óbito.
Ademais, esse registro é necessário para que a pessoa possa exercer direitos e adimplir obrigações. Entre elas:
- solicitar documentos oficiais e autorizações legais;
- ser atendido em postos de saúde;
- frequentar escola ou creche.
O Registro Civil garante o nome do cidadão e assegura a existência da pessoa, o local e data de nascimento e o nome dos seus pais e avós.
Para que serve o Cartório de Registro Civil?
O Cartório de Registro Civil é responsável pela prática de registrar, em seu respectivo livro, nascimentos, casamentos, óbitos, entre outros.
Assim sendo, esse tipo de cartório é responsável pelas seguintes atribuições:
- interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
- expedição de certidões relativa aos atos registrados;
- sentença declaratória de ausência ou de morte presumida;
- nascimentos;
- sentenças que deferirem a legitimação adotiva;
- casamentos;
- averbação da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
- óbitos;
- averbação de separação ou conversões de divórcio.
O que é o Portal do Registro Civil?
O Portal do Registro Civil foi criado em 2001 e é o canal oficial de comunicação digital entre o cidadão e os cartórios do país, idealizados pela ARPEN Brasil (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais).
Dessa forma, o portal possibilita que o cidadão solicite a segunda via de certidões em breve relato oferecidos pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil, integrados à Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional).
Quais serviços são oferecidos no Portal do Registro Civil?
No Portal do Registro Civil é possível ter acesso aos seguintes serviços:
- solicitar a segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito;
- localizar certidões nascimento, casamento, óbito, união estável, emancipação, Interdição e ausência;
- localizar cartórios;
- validar certidão digital;
- verificar status do pedido do CPF;
- solicitar pedidos de procuração RFB.
Além disso, o portal também disponibiliza páginas de informações, oferecendo ao cidadão acesso ao portal da transparência, ao blog do Registro Civil e a um sistema de pesquisa que disponibiliza os valores da 2ª via de certidão em cada região do país.
Também pode te interessar:
Procon-SP: serviços on-line para o consumidor
Saiba o que é o Portal do Consumidor
CPF irregular: o que fazer?
Qual a diferença entre uma certidão impressa e uma digital?
A certidão impressa é um documento carimbado e timbrado em papel oficial, com o conteúdo registrado e lavrado em um livro e depositado aos cuidados de um cartório de Registro Civil.
Já a certidão digital é um arquivo em formato PDF assinado digitalmente com o certificado digital do cartório.
Dessa maneira, o documento digital é uma imagem fiel da certidão em papel e com a mesma validade legal, porém, não pode ser utilizada na forma impressa em um papel comum A4.
É possível imprimir a certidão digital?
Nos casos em que seja necessário imprimir a certidão digital, existe a possibilidade de levar o documento ao Cartório de Registro Civil.
Isso porque é por meio da CRC NACIONAL (Central de Informações do Registro Civil) que o cartório transforma o documento digital em uma certidão impressa em papel moeda.
Vale lembrar que esse processo é pago diretamente ao cartório e é possível materializar o documento apenas dentro do prazo de até 30 dias a partir da data da emissão da certidão eletrônica.
Qual a diferença entre a 1ª e a 2ª via de certidão?
A diferença é que a 1ª via de uma certidão é expedida apenas no momento em que se é registrado o nascimento, casamento ou óbito, e o cidadão consegue fazê-la somente no cartório.
Já a 2ª via corresponde a uma cópia oficial da 1ª via e pode ser solicitada diretamente no cartório ou no Portal do Registro Civil de maneira online.
O que é uma certidão de inteiro teor e como faço para solicitá-la?
As certidões fornecidas pelos cartórios geralmente são do tipo “breve relatório”, com todas as informações obrigatórias para comprovação de um registro.
No entanto, alguns órgãos solicitam a apresentação de uma certidão do tipo “inteiro teor”, que corresponde a cópia fiel do texto redigido no assento registrado em cartório.
Vale destacar que o Portal do Registro Civil não emite nem permite solicitar esse tipo de certidão. Nesse caso, é necessário comparecer ao cartório em que o registro está localizado e solicitar diretamente no balcão de atendimento.
Como localizar um registro no Portal do Registro Civil?
Para encontrar o cartório em que o registro foi lavrado, você poderá utilizar o serviço de “Localizar registro”, que se encontra na na tela principal na seção “Mais serviços”.
No site do Registro Civil é possível realizar busca de registro dos seguintes estados:
- São Paulo – Para registros lavrados a partir de 1967
- Pernambuco – Para registros lavrados a partir de 1976
Caso seja necessário obter informações antes dessas datas, será preciso solicitar a busca manual em qualquer cartório de Registro Civil do estado de São Paulo, pois os cartórios possuem um sistema interligado para esse tipo de busca.
Agora, se o registro corresponder aos demais estados, o indicado é entrar em contato com a Corregedoria da região desejada.
Por fim, para facilitar a localização e agilizar a entrega da certidão, forneça o máximo de dados possíveis.
Quando é indicado pedir o reconhecimento de firma?
O reconhecimento de firma é indicado em situações que necessitam de uma comprovação e segurança jurídica em documentos oficiais.
Dessa forma, esse procedimento inclui, na 2ª via de certidões, a assinatura do escrevente e o selo de autenticidade. Assim, a assinatura ou firma fica aprovada pelo cartório e o tabelião pode afirmar que ela pertence de fato à pessoa que a rubricou no documento.
Entre os documentos que podem requerer o reconhecimento de firma estão:
- procurações particulares;
- contratos de compra e venda de bens móveis e imóveis;
- declarações de residência;
- históricos escolares.
Qual o valor das certidões no Portal do Registro Civil?
O preço das certidões de Registro Civil é praticado de acordo com a tabela de custos e emolumentos da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG).
Cada estado possui uma tabela específica com os preços cobrados para os serviços prestados pelo cartório, destacando que esses valores são definidos por Lei Estadual.
Vale lembrar que o valor da certidão praticada no balcão físico do cartório é o mesmo que consta no site. Logo, alterações de valores ocorrem apenas quando há inclusão de taxa do frete (nos casos de certidões impressas) ou se o cidadão optar por receber em outro local.
Ademais, é possível pesquisar o preço da 2ª via de certidão no site por estado e cidade.
Qual é o prazo para receber a certidão solicitada pelo Portal do Registro Civil?
Após a confirmação do pagamento pela instituição bancária, o prazo de entrega será de aproximadamente 10 dias úteis.
Imagens do texto: Freepik (pch.vector)
