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Companhia aérea condenada a indenizar menor por desamparo em aeroporto

06 de maio de 2019

Decisão favorável

Decisão comentada pelo advogado Leo Rosenbaum, sócio do Escritório Rosenbaum Advogados, especializado em Direitos do Passageiro Aéreo.

Ação judicial e pedido de indenização para menor de 8 anos abandonado em aeroporto que esperou 22h para embarcar, após cancelamento de voo indevidamente, mesmo com serviço de acompanhante contratado

Um menino menor de idade, de apenas 8 anos, que mora em Goiânia, deveria viajar de férias para passar a temporada com parentes em Boa Vista e acabou sofrendo grande frustração e desamparo no aeroporto. Um funcionário da empresa foi contratado para acompanha-lo no ato da compra das passagens pela mãe do menor, mas, na realidade, não houve prestação devida desse serviço e, para completar, o voo foi cancelado unilateralmente e o novo embarque ocorreu 22h depois do horário previsto.

O voo que saiu de Goiânia teria escala em São Paulo e Brasília, antes de chegar ao destino final. A mãe do menino, ao comprar as passagens, contratou o serviço oferecido pela própria companhia aérea de acompanhamento de menores. Ao chegar a São Paulo, no aeroporto de Guarulhos, o maior do país, o menino não recebeu assistência da companhia, ficou sozinho, sem alimentação e dormiu no chão do aeroporto. A mãe entrou na Justiça, sob orientação de escritório de advocacia especializado em Direitos do Passageiro Aéreo para pedir indenização por danos morais e danos materiais.

Violação dos direitos do consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a partir do momento em que um cliente contrata o serviço de uma empresa, é inegável que a prestação do mesmo seja coerente com o que se vendeu. Caso contrário, o cliente pode procurar os meios judiciais para defender os seus direitos de consumidor.

No caso exposto, além da falha do serviço de acompanhamento ao menor, a companhia aérea não prestou a assistência regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em que deve viabilizar comunicação, alimentação e hospedagem, de acordo com as horas de espera do passageiro.

Apenas no dia seguinte, após a criança ter dormido no chão, a mãe conseguiu contato com a companhia através do SAC e os funcionários localizaram a criança. Assim, recebeu alimentação e, no horário previsto após o cancelamento, pôde embarcar para Brasília e então, Boa Vista. A companhia não o acomodou em outro voo para o mesmo destino, mesmo que por outra companhia, como orientação da ANAC.

Ação judicial e indenização por danos morais

O cancelamento de voo por parte de uma companhia aérea é, na maioria, considerado uma prática abusiva e é situação passível de ação na Justiça. Em caso de ausência da devida prestação assistencial, aumenta-se a chance de indenização por danos morais, sobretudo por causar transtornos e traumas ao passageiro.

O processo ainda segue ao Tribunal, visando aumentar a indenização.

“Inegável, assim, que as falhas da companhia aérea acarretaram dano moral indenizável ao menor de 08 anos de idade que ficou por longo período sozinho, sem orientação e explicação, sendo presumíveis o medo, angústia, transtornos e preocupações sentidos, que extrapolam o mero aborrecimento. Levando-se em conta as repercussões dos fatos, a gravidade da conduta, as condições das partes e a ausência de prejuízos mais graves, razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, quantia que tem a intenção de servir de reparação do ofendido, e de desestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 12.000,00, a título de indenização por dano moral, que deverá ser atualizada monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a contar desta data e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Operada a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação”. Processo nº 1001511-46.2019.8.26.0003

 

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