A Lei nº 14.071/2020, em vigor desde abril de 2021, conhecida como Nova Lei de Trânsito, trouxe alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e que estão sendo implementadas gradativamente no país.
Entre essas mudanças, destaca-se a flexibilização do limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que provoca a perda do referido documento.
No entanto, o sistema de pontuação relativo às infrações de trânsito ainda gera muitas dúvidas em alguns motoristas.
É importante ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a penalização das infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos em pontuação na CNH e multas.
Logo, para entender como funciona o sistema de pontos, é preciso saber como são classificadas as infrações de trânsito.
Confira a seguir quais são os tipos de infrações e compreenda a relação com o sistema de pontos da CNH prevista pela legislação brasileira.
O que são infrações de trânsito?
Para entender como funciona o sistema de pontos na Carteira de Motorista é preciso, antes de mais nada, compreender o que é uma infração de trânsito, uma vez que existe uma relação intrínseca entre os dois prevista em lei.
Em suma, constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito delimitado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), da legislação complementar ou das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Nesse contexto, os infratores estão sujeitos às penalidades e medidas administrativas.
Vale acrescentar que a infração deve ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou por qualquer outro meio tecnologicamente disponível e previamente regulamentado pelo Contran.
Quais são os tipos de infrações de trânsito?
As infrações de trânsito são classificadas em quatro tipos. Confira a seguir.
Infração leve
- estacionar o veículo em lugares inapropriados, ou seja, que estão em desacordo com as condições regulamentadas pela sinalização local;
- usar a buzina desrespeitando os padrões e as frequências estabelecidas por lei;
- conduzir veículo sem os documentos obrigatórios (CNH e CRLV);
- parar o veículo na calçada ou na faixa de pedestres.
Infração média
- estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro automóvel;
- estacionar o veículo em locais com placa de proibido estacionar;
- parar o veículo na contramão de direção;
- ultrapassar pela direita (a não ser quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda);
- dirigir com o braço para o lado de fora da janela.
Infração grave
- não usar o cinto de segurança;
- deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado pelas autoridades;
- estacionar ao lado de outro veículo, formando fila dupla;
- estacionar veículos em viadutos, pontes ou túneis;
- transitar à marcha ré, exceto para pequenas manobras ou em casos de estrita necessidade;
- utilizar equipamentos de som que não obedecem às regras do CONTRAN.
Infração gravíssima
- dirigir veículo sem ser um condutor habilitado ou com a CNH suspensa ou vencida;
- conduzir veículos sem lentes ou aparelhos de audição, sempre que na CNH conste a obrigatoriedade desse uso;
- dirigir alcoolizado;
- disputar “rachas”;
- deixar de prestar socorro à vítima quando envolvido em acidente;
- avançar o sinal vermelho do semáforo.
Qual o valor das multas de trânsito?
Os valores das multas variam conforme a gravidade do tipo de infração cometida, da seguintes maneira:
- leve – R$ 88,38;
- média – R$ 130,16;
- grave – R$ 195,23;
- gravíssima – R$ 293,47.
Vale lembrar que todas as infrações de trânsito são passíveis de multa e o infrator está sujeito a perder pontos na carteira de habilitação, que também podem variar de acordo com o tipo de infração.
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Como funciona o sistema de pontos na CNH?
Atualmente, o sistema de pontos da CNH varia de 20 a 40 pontos, de acordo com o tipo de infração.
Contudo, o total de pontos para que ocorra a suspensão temporária do direito de dirigir pode diminuir conforme a quantidade de multas gravíssimas acumuladas pelo condutor.
De acordo com o art. 259 do CTB, a cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
- leve – três pontos;
- média – quatro pontos;
- grave – cinco pontos;
- gravíssima – sete pontos.
Como funciona o limite de pontos na CNH para motoristas profissionais?
As regras de limite de pontos na CNH para motoristas remunerados são praticamente idênticas a de outros condutores, porém existe uma exigência diferente.
Para aquelas pessoas que utilizam seus carros como ferramenta de trabalho, como por exemplo os motoristas de aplicativo, será exigido um curso preventivo de reciclagem ao alcançar 30 pontos na CNH, no qual eles são obrigados a assistir aulas teóricas e a realizar uma prova escrita antes de atingirem os 40 pontos.
Em quanto tempo os pontos da CNH expiram?
Os pontos na carteira tem a vigência de 12 meses contados a partir da data da infração, independentemente dos pontos serem provenientes de multas leves, médias, graves ou gravíssimas.
Com quantos pontos o motorista perde a CNH?
De acordo com a Lei nº 14.071, de 2020, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta sempre que o infrator atingir, no período de 12 meses, a seguinte contagem de pontos:
- 20 pontos – caso constem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
- 30 pontos – caso conste uma infração gravíssima na pontuação;
- 40 pontos – caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
O que acontece após a suspensão da CNH?
Quando o condutor atinge o limite de pontos na CNH associado à quantidade de infrações gravíssimas previstas em lei, perde o direito de dirigir.
Tal penalização pode durar de seis a 12 meses, conforme o caso.
É importante frisar que os motoristas reincidentes podem ficar até dois anos sem o direito de dirigir e a multa é triplicada quando são flagrados conduzindo sem a permissão.
Isso porque, o art. 263 do CTB prevê a cassação da CNH quando alguém dirige após a aplicação da penalidade.
Por fim, a CNH somente será devolvida ao motorista mediante comprovação de frequência obrigatória no curso de reciclagem, além do cumprimento do prazo de suspensão estipulado pela autoridade de trânsito.
Qual o valor da multa para quem é flagrado pela fiscalização dirigindo um veículo com a CNH suspensa por pontos?
Se o motorista for flagrado pela fiscalização dirigindo um veículo com a carteira suspensa, terá que pagar multa de aproximadamente R$ 900.
Além disso, terá o veículo retido até a chegada de outra pessoa habilitada, além da cassação da carteira por dois anos.
Como consultar os pontos da CNH?
É possível consultar a quantidade de pontos da sua CNH através do portal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado.
Também é possível efetuar essa consulta por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), gratuito e disponível para Android e IOS .
O procedimento ainda pode ser feito pessoalmente em qualquer unidade de atendimento. No entanto, o atendimento presencial somente será realizado mediante agendamento no site do Poupatempo.
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