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Com nova resolução 400 ANAC, passageiro vítima de overbooking tem mais direitos.

11 de maio de 2017

Lei de overbooking no Brasil ganha reforço de indenização com a resolução 400 ANAC.

O caso de um médico de 69 anos arrastado para fora de um avião da United Airlines, nos Estados Unidos, para ceder o assento aos funcionários da companhia, no começo deste mês, trouxe à tona discussões sobre a prática de overbooking (venda de passagens aéreas além da capacidade do avião) no mundo.

No Brasil, a legislação vigente acaba de ganhar reforço, protegendo o passageiro quando ele é barrado no voo, seja por superlotação ou manutenção da aeronave. Além de arcar com despesas para reacomodação, a Resolução 400 ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) obriga a companhia a pagar indenização e prestar todo tipo de assistência material quando o passageiro não concordar com o impedimento do embarque.

Se tratando especificamente de agressões, o país não registra reclamações desse tipo. A preterição de embarque, que inclui tanto o overbooking, como os demais motivos que barram um passageiro (manutenção e problemas meteorológicos ou de força maior), é a última colocada na lista de insatisfações.

Dados consolidados pela Anac entre janeiro e maio de 2016 indicam 159 queixas contra o tema para 40,7 milhões de embarques. Ou seja, uma reclamação para cada 256 mil embarques realizados por empresas brasileiras no mesmo período. As bagagens lideram o ranking, com 21,3% dos registros.

Pela legislação da Anac, quando uma companhia precisa retirar alguém do voo, primeiro as compensações devem ser informadas aos passageiros, solicitando voluntários. Se ninguém se oferecer para deixar o avião, a empresa pode escolher entre os passageiros. A mudança recente é que esse passageiro que não se voluntariou terá direito a receber indenização calculada pela unidade monetária Direitos Especiais de Saque (DES), cotada, aproximadamente, em R$ 4, gerando o ônus desde o momento do anúncio de retirada. O valor total é de 250 DES (R$ 1.000) para voos domésticos e 500 DES (R$ 2.000) para internacionais.

O advogado Marcos Paulo Amorim, especialista em direito do consumidor, afirma que as companhias brasileiras de transporte aéreo de passageiros fazem de tudo para evitar um inconveniente. Mas, mesmo em caso de indenização e assistência, quem se sentir lesado e tiver passagens aéreas adquiridas, pode recorrer à Justiça.

“Se a pessoa preterida perder algum compromisso importante, por exemplo, poderá entrar com ação de danos morais. Em casos de overbooking, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) costuma entender o chamado dano moral por si só, que é quando o consumidor nem precisa apresentar provas de que teve prejuízo”, explica o advogado.

A Anac ressalta que as compensações são negociadas antes do voo, devidamente registradas pelas partes e, quando o passageiro aceita receber as compensações, não há indenização.

Empresas destacam direitos assegurados pela resolução nº 400

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) afirma, por meio da assessoria de imprensa, que nem todos os casos de preterição de embarque são de natureza operacionais. “Sempre que acontece, os passageiros devem receber todo o atendimento de acordo com a legislação”, destaca.

Gol e Azul apontaram que não fazem uso da prática de overbooking. As duas, assim como a Latam, alegam que, quando há necessidade de reacomodar um passageiro, todos os direitos são assegurados.

No caso da empresária Luciane Lisboa, o overbooking garantiu uma remarcação gratuita de um voo que ela e o marido tinham perdido para a Argentina. “Chegamos atrasados. Meus sogros estavam dentro do avião. A empresa precisava liberar assentos e minha sogra aceitou sair, desde que acomodassem os quatro no próximo voo. Perdemos uma manhã na Argentina, mas não tivemos custo.”

Reportagem: Queila Ariadne

http://www.otempo.com.br/capa/economia/lei-de-overbooking-no-brasil-ganha-refor%C3%A7o-de-indeniza%C3%A7%C3%A3o-1.1464598

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