Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam uma situação alarmante na judicialização de queixas relacionadas à saúde: essas são as demandas que mais crescem no Judiciário brasileiro.
Esse acúmulo de processos que são, muitas vezes, complexos, acaba contribuindo para a demora na resposta pela Justiça e, em muitos casos, o paciente não recebe uma solução para o seu problema e precisa recorrer.
Além disso, é importante ressaltar que a possibilidade de o processo não andar como o esperado não é o pior cenário. Também existem casos em que a demora prejudica a saúde do paciente, que pode até mesmo falecer enquanto espera por uma resposta.
Tudo isso resulta em um sistema que coloca o paciente em risco e o submete a uma espera angustiante. Por isso, se notou a necessidade de mudar o cenário e resolver essas demandas de forma diferente.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deu o primeiro passo em função deste objetivo através da criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde.
O CEJUSC Saúde do TJGO, criado em parceria com a Diretoria do Foro da comarca de Goiânia, foi o primeiro CEJUSC do país com foco em demandas de saúde, mas a iniciativa já foi incorporada por outros tribunais como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Siga na leitura para entender para que serve o CEJUSC Saúde e como utilizá-lo.
O que é um CEJUSC?
Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania são meios para a conciliação sem a necessidade de um processo.
Esses espaços dão à população a oportunidade de resolver um problema sob a mediação de profissionais capacitados e obter uma solução através da conciliação, sendo uma alternativa mais rápida que os trâmites processuais.
O serviço é gratuito e está disponível durante o ano todo.
Qual a diferença do CEJUSC Saúde?
O CEJUSC Saúde, assim como os demais CEJUSCs, têm o objetivo de oferecer a conciliação e mediação de conflitos, tanto na fase processual quanto na fase pré-processual.
O grande diferencial do CEJUSC Saúde é que nele só são tratadas questões relacionadas às demandas de saúde.
Quem pode abrir uma demanda no CEJUSC Saúde?
A plataforma pode ser usada tanto por beneficiários de planos de saúde quanto por pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em caso de negativa ou demora no atendimento de algum serviço de saúde (consultas, exames, cirurgias, internações) ou de fornecimento de remédios.
Feito isso, o pedido é analisado com o apoio do NATJUS e o paciente recebe uma resposta para o seu pedido.
Como usar o CEJUSC Saúde?
Confira o passo-a-passo para utilizar o sistema:
1. Acesse o site
O CEJUSC Saúde pode ser acessado através da internet, no site oficial. Acesse o do TJSP aqui.
2. Abra uma demanda
No site do CEJUSC Saúde, clique em “Acesso ao sistema” e faça a seleção dos medicamentos ou procedimentos necessários.
3. Comprove a necessidade do tratamento
Faça o upload de receitas médicas, laudos e arquivos que demonstrem a necessidade do tratamento solicitado.
Também é necessário fornecer alguns dados.
4. Explique o conflito
O sistema oferece um campo de resumo do problema, onde é possível relatar, brevemente, o motivo pelo qual o paciente escolheu recorrer ao CEJUSC Saúde.
5. Aguarde
Quando o cadastro estiver completo, basta clicar em “Avançar” para concluir a solicitação. Feito isso, é necessário aguardar a resposta.
A demanda será encaminhada pelo Judiciário ao órgão competente, que tem 72 horas para se manifestar e decidir se fornecerá ou não o remédio.
No primeiro caso, o órgão também deve esclarecer a partir de quando o tratamento estará disponível. Já no segundo, é obrigatório explicar os motivos para a negativa de cobertura e esclarecer se será oferecido outro tratamento.
Ficou com alguma dúvida? Confira o vídeo tutorial de um dos nossos especialistas em Direito a Saúde, o advogado Victor Toschi.
E se a solicitação for negada?
Nesse caso, o cidadão pode entrar com um processo judicial para contestar a situação e lutar pelo seu direito.
Para ajuizar a ação, é recomendável buscar a orientação de um advogado especialista em Direito à Saúde e Direitos do Consumidor. Além disso, o paciente deve reunir alguns documentos:
- a prescrição médica e o relatório médico demonstrando que o tratamento negado é o mais indicado para o seu caso, justificado através de estudos científicos (quanto mais detalhes o médico incluir no relatório, melhor);
- a negativa de cobertura por escrito (ou então o protocolo de atendimento caso a recusa tenha sido informada por ligação);
- comprovantes de pagamento (caso o paciente tenha sido obrigado a arcar com as próprias despesas) para solicitar reembolso;
- o comprovante de residência;
- a carteirinha do plano de saúde;
- o contrato com o plano de saúde (se possível);
- cópias do RG e do CPF;
- comprovantes de pagamentos das mensalidades (geralmente as duas últimas).
O Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência no setor de Direito à Saúde e Direitos do Consumidor. O contato pode ser feito através do formulário no site, WhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581.
Todo o envio dos documentos e os trâmites do processo são feitos de forma digital, sem necessidade da presença do cliente.
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