Recuperação de Crédito

Tribunal admite penhora em expectativa de crédito.

Penhora pode ser efetuada sobre expectativa de direito. A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de instituição financeira para determinar, nos autos de uma ação monitória,

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Projeto prevê que empresa em recuperação judicial poderá parcelar tributos em atraso.

Recuperação judicial incluirá alívio para dívida tributária. Governo e entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação Judicial. O plano é dar mais segurança jurídica

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Recuperação judicial engloba créditos penhorados antes de seu início.

Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano. Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto

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Crédito de cessão fiduciária não se submete à Recuperação Judicial

Crédito de cessão fiduciária não se submete à Recuperação Judicial A natureza jurídica de crédito de cessão fiduciária leva à conclusão de que esse crédito não se submete aos efeitos

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Crédito com Garantia Fiduciária excluído de Recuperação Judicial

Crédito com Garantia Fiduciária excluído de Recuperação Judicial Créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio

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Advogado e privilégios na Recuperação judicial

Advogado e privilégios na Recuperação judicial Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso

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Leilão Trabalhista conflita com Recuperação Judicial

Leilão Trabalhista conflita com Recuperação Judicial O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou competência para destinação dos bens de uma fabricante de fios e cabos em recuperação judicial, que estava sendo

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Recuperação vale para todos credores

Recuperação vale para todos credores. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, em que se

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Desconsideração inversa da pessoa jurídica e abusos

Desconsideração inversa da pessoa jurídica e abusos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de

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