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11 direitos do consumidor que mais renderam indenizações em 2020

15 de outubro de 2020

As empresas devem respeitar os Direitos do Consumidor, pois prestam um serviço. Conforme prevê a Lei, em caso de violação dessas garantias, é possível conseguir indenização por danos morais. Conheça os 11 casos principais em que os consumidores entraram na Justiça buscando a reparação pelos danos sofridos.

É comum haver situações em que as empresas violam os Direitos do Consumidor dos seus clientes. Essas violações, muitas vezes, estão associadas a fatos comuns, como quando cai a internet, o voo atrasa ou a luz acaba.

No entanto, na maioria, os clientes nem mesmo percebem que houve quebra dos seus direitos. Mas, essas práticas são abusivas e é muito comum que elas gerem o direito à indenização.

Nesse artigo, vamos te mostrar os 11 principais casos de violação dos Direitos do Consumidor e como contestá-los judicialmente. Veja abaixo como funcionam esses processos e quando cabe indenização.

1. Negativa indevida de cobertura de tratamento pelo plano de saúde

A fim de usufruir de uma assistência de qualidade, muitas pessoas desembolsam valores altíssimos para manter um bom plano de saúde. Entretanto, não é incomum que os beneficiários fiquem desamparados em momentos delicados.

Cada vez mais, há casos em que os segurados procuram a Justiça tentando rever as negativas de cobertura pelo plano de saúde. As operadoras alegam que o tratamento é experimental, está fora do rol da ANS ou que há necessidade de cumprir carência.

Como resultado, o paciente fica impossibilitado de dar continuidade ao tratamento, especialmente quando ele é de alto custo. Contudo, essas alegações são abusivas e ferem os Direitos do Consumidor.

Uma ação contra o plano de saúde varia entre 6 e 24 meses. No entanto, por meio de advogado especialista em Direito à Saúde, é possível conseguir uma liminar autorizando o tratamento.

A liminar é uma decisão concedida pelo juiz em caráter de urgência e geralmente sai dentro de poucos dias. Dessa forma, os pacientes não acabam prejudicados pelo tempo de duração do processo.

2. Companhias aéreas

De acordo com a ANAC, no segundo semestre de 2019, o Consumidor.gov recebeu mais de 13 mil reclamações registradas contra as quatro companhias aéreas brasileiras que mais transportaram passageiros nesse período.

Esse número equivale a mais da metade do número total de passageiros transportados por essas empresas, que totalizou pouco mais de 23 mil.

Muitos são os casos de abusividade por parte das companhias aéreas. Entre eles, os mais recorrentes são alteração de voo (atraso, perda de conexão e cancelamento), extravio de bagagem e overbooking ou preterição de embarque.

Nessas situações, é comum que ocorra a violação dos Direitos do Passageiro Aéreo e, consequentemente, dos Direitos do Consumidor. Contudo, por meio de um bom advogado, é possível conseguir, na Justiça, a reparação pelos danos sofridos.

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A violação dos Direitos do Passageiro Aéreo fere os Direitos do Consumidor.

Ter que passar horas no aeroporto aguardando para embarcar, perder uma reunião de trabalho ou passeio, pernoitar no aeroporto ou ficar sem bagagem durante uma viagem são exemplos de situações abusivas e que podem ser indenizadas.

Ação contra companhia aérea pode levar de 6 a 12 meses e as indenizações costumam variar entre R$ 5 mil e R$ 20 mil.

3. Erro médico

Um erro médico pode mudar a vida de uma pessoa para sempre, deixando sequelas e traumas irreversíveis. Em outros casos mais graves, pode levar a óbito.

No entanto, é importante ressaltar que para que se configure o erro médico, deve haver uma falha na técnica da medicina. Em outras palavras, caso o paciente acabe prejudicado por um procedimento realizado corretamente, não há erro médico.

O erro médico ocorre somente quando o dano é oriundo de negligência, imprudência ou imperícia. Assim sendo, provavelmente será necessário realizar uma prova pericial para averiguar se realmente houve falha técnica.

Se for comprovada a culpa do médico, ele deverá ser responsabilizado. Além disso, em alguns casos, o hospital ou clínica poderá ser responsabilizado.

Para ajuizar uma ação com pedido de indenização, é recomendável buscar primeiramente a opinião de outro médico. Além disso, é fundamental contar com a orientação de um advogado especialista em Direito à Saúde.

Em caso de erro médico, o paciente pode conseguir na Justiça uma indenização por danos morais e até mesmo danos estéticos. Para essas situações, o valor da reparação varia de acordo com a gravidade da situação, podendo chegar a centenas de milhares de reais. O tempo médio do processo varia entre 6 e 24 meses.

4. Recusa de custeio de atendimento pelo seguro de vida 

Assim como os planos de saúde, as corretoras de seguro de vida também podem realizar negativas de cobertura indevidas e violam os Direitos do Consumidor.

Algumas alegações comuns são a de doença preexistente, inadimplência, cumprimento de carências, etc. Contudo, em alguns casos, essas recusas são feitas de forma imprudente, arriscando a vida do paciente.

O segurado pode procurar a Justiça para garantir seus direitos.

As negativas de cobertura de doenças preexistentes não cabem quando não há exame no momento da contratação. Isso porque, sem o diagnóstico, não há como alegar que o segurado já tinha a doença.

Já as recusas por inadimplência podem ocorrer desde que o beneficiário receba um aviso sobre o cancelamento do contrato. Se o segurado receber a informação somente no momento em que necessita da cobertura, há abusividade.

Quanto ao cumprimento de carências, a operadora de seguro de vida deve respeitar o limite de 90 dias. Prazos muito longos (como os de 2 anos) são abusivos, e devem ser contestados pelos segurados.

Nesses casos, as indenizações podem chegar a R$200 mil, dependendo da apólice do seguro e o tipo de sinistro. Até receber a decisão final, os processos costumam durar entre 3 e 5 anos e meio.

5. Obras e construções entregues fora do prazo

O atraso na entrega de obras e construções pode ser muito prejudicial ao comprador, com casos de violação dos Direitos do Consumidor. Entre os reparos estão a suspensão da cobrança da taxa da obra, da taxa de condomínio e o congelamento do saldo devedor.

Quando passados 180 dias do prazo previsto para entrega da obra é constatado o atraso. Caso o contrato possua tolerância maior do que 6 meses, a cláusula é abusiva e, portanto, inválida. Assim sendo, mesmo nessas situações, cabe somente o prazo de 180 dias.

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As obras devem ser entregues dentro do prazo previsto em contrato.

Em caso de atraso na entrega de uma obra ou construção, o comprador pode entrar na Justiça com o pedido de indenização. Geralmente, o processo leva de 1 a 4 anos para que se receba a indenização. Nesses casos, o valor de reparação varia de R$40 mil a R$50 mil.

Além disso, nesses casos cabe uma indenização mensal de 0,5% do atraso sobre o valor total do imóvel.

6. Corte indevido de luz, água, internet ou telefone 

É muito comum que serviços de água, luz, internet e telefonia sejam desativados de forma abusiva. As empresas não avisam os consumidores com antecedência, pegando os clientes de surpresa.

Além disso, muitas vezes, o corte se dá sob alegação de falta de pagamento, sendo que o usuário está com as cobranças em dia. Nessas situações, ocorre a violação dos Direitos do Consumidor, cabendo indenização por danos morais.

As indenizações por corte indevido de serviços podem variar entre R$2 mil e R$20 mil. O valor da ação vai depender da gravidade do dano sofrido e do tipo de serviço cortado. Ademais, o tempo médio do processo varia entre 2 e 3 anos.

7. Negativação em função de clonagem do cartão de crédito

Ter um cartão fraudado já é um imenso sufoco por si só. No entanto, além disso, a situação pode ser agravada pela negativação indevida.

Como resultado, o consumidor pode passar por uma situação complicada para tirar o nome do SPC/Serasa. Assim sendo, cabe indenização por danos morais.

Além disso, o consumidor pode conseguir a liminar para regulamentar sua situação no Serasa/SPC, que costuma sair dentro de poucos dias.

Para ajuizar uma ação, é fundamental que a fatura não seja paga e o usuário cancele o cartão imediatamente. Isso porque, na maioria das vezes, os juízes não concedem liminar caso a fatura esteja paga.

Os Tribunais costumam conceder indenizações entre R$5 mil e R$40 mil para esses casos, e as ações duram em média até 4 anos e meio.

8. Falha no processamento de contas e dívidas que já estão pagas

Assim como nos casos de fraude, é possível ser incluído no SPC/Serasa por causa de dívidas já pagas. Todavia, tendo em mãos o comprovante do pagamento ou parcelamento, é possível conseguir uma indenização na Justiça.

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A negativação indevida é passível de indenização.

Ocorre que, em algumas situações, há uma falha no processamento da negociação de uma dívida ou pagamento de uma conta. Como resultado, o consumidor é registrado como inadimplente de forma indevida nos bancos de crédito.

Por meio de ação judicial, o consumidor pode regulamentar sua situação no Serasa/SPC. Além disso, ao final do processo é possível conseguir uma indenização pelo ocorrido.

Em média, as indenizações variam de R$5 mil a R$15 mil e os processos são concluídos dentro de 1 a 2 anos e meio.

9. O vazamento de dados pessoais fere os Direitos do Consumidor

A digitalização dos processos está cada vez mais difundida e é usada para diversas situações. Por outro lado, a tecnologia pode ser uma ferramenta para fraudes.

Muitas empresas coletam dados de clientes sem autorização, fazendo inclusive o repasse de informações pessoais. Essas situações são observadas especialmente em sites de compra, para fins de análise do comportamento do consumidor.

Contudo, esse uso indevido de dados fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os Direitos do Consumidor. Assim sendo, caso tenha suas informações e privacidade violadas, o consumidor deve procurar a Justiça.

Comprovado o dano moral, o consumidor deverá receber uma indenização pelo ocorrido.

10. Deveres das instituições de Ensino Superior

O Ministério da Educação é responsável por regularizar o ensino no Brasil. Entre as suas funções, está a autorização de emissão de diplomas pelas faculdades. Sem essa autorização, o diploma é inválido.

Existem casos em que, ao finalizar o curso, os alunos descobrem que o diploma recebido não tem validez. Como resultado, o estudante acaba prejudicado, podendo até mesmo perder oportunidades no mercado de trabalho.

Nesse caso, o aluno tem direito à indenização e ao reembolso de todas as mensalidades pagas durante o curso.

Também existem casos em que as faculdades excedem o prazo estabelecido para a entrega de diplomas. Essa situação viola Código de Defesa do Consumidor (CDC) e é passível de reparação na Justiça.

Por meio de ação judicial, é possível uma indenização entre R$2 mil e R$10 mil. Nesses casos, os processos costumam se encerrar dentro de, no máximo, 2 anos e meio.

11. Atraso na entrega de móvel planejado

Quando a entrega de um móvel planejado ultrapassa o prazo em mais de 6 meses, ou o móvel apresenta defeitos, ocorre a violação dos Direitos do Consumidor.

Nesse caso, além da multa (caso exista previsão contratual), o comprador deverá receber também a indenização por danos morais.As indenizações por atraso na entrega de móvel planejado ficam em torno de R$5 mil a R$10 mil. Além disso, o tempo médio do processo varia entre 1 e 3 anos.

Escritório Rosenbaum Advogados tem vasta experiência no setor de Direitos do Consumidor. O contato pode ser feito através do formulário no siteWhatsApp ou pelo telefone (11) 3181-5581. É possível enviar documentos de forma totalmente digital.

Imagens do texto: Freepik

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