Cia Aérea condenada em R$20mil por não providenciar cadeira de rodas a passageiro - Rosenbaum Advogados

Cia Aérea condenada em R$20mil por não providenciar cadeira de rodas a passageiro

Em  caso julgado pelo Tribunal de Justiça de S. Paulo, Cia Aérea foi condenada em R$20mil por não providenciar cadeira de rodas a passageiro nem “ambulift”.

No caso em questão reconheceu-se a falha da cia aérea consistente na falta de disponibilização de cadeira de rodas ao passageiro, tanto no embarque quanto no desembarque, que inclusive não foi realizado através do mecanismo adequado(“ambulift”).

Confira-se o resumo do julgado através da ementa produzida pelo Tribunal de Justiça de S. Paulo:

RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo – A relação contratual de transporte aéreo de passageiros está subordinada ao CDC. Em ação de responsabilidade civil promovida contra empresa prestadora de serviço de transporte de passageiros, incumbe: (a) ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, ou seja, do dano e sua condição de passageiro; e (b) ao réu, nos termos do art. 333, II, do CPC, demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro. Constitui excludente de responsabilidade do transportador, relativamente a danos à pessoa transportada, a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato de exclusivo de terceiro, inteiramente estranho aos riscos do transporte, sem nenhuma relação com a atividade prestada, nem com a organização da prestadora do serviço. RESPONSABILIDADE CIVIL Vício de serviço Pedido intitulado “reparação por danos materiais”, que possui natureza de abatimento proporcional de preço, por vícios de qualidade de serviço, aparentes e de fácil constatação, e não a fato de serviços, envolvendo acidente de consumo – Aplicação do prazo do art. 26, do CPC, para a decadência Ação após decurso de prazo superior aos 30 dias previsto no art. 26, I, e § 1º do CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais – Embora aplicável o prazo decadencial para o pedido de abatimento proporcional do preço, a pretensão de indenização por danos morais experimentados submete-se à hipótese do artigo 27, que prevê prazo prescricional de 5 anos para a propositura da ação condenatória. A falta de disponibilização de cadeira de rodas, que fora previamente solicitada, e a ausência de adequação na realização do desembarque, que não fora realizado através de “ambulift”, constituem, por si só, fatos geradores de dano moral ao autor Francisco, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento físico relevante. Não obstante, tal sofrimento foi vivenciado por sua esposa, Rosalice, constituindo, por si só, fato ensejador de dano moral reflexo para esta autora, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. Manutenção da indenização fixada pela r. sentença em R$20.000,00. Recurso provido, em parte. ” (TJSP;  Apelação 0151529-48.2009.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2013; Data de Registro: 27/03/2013)

 

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